Lei que amplia parcerias-público privadas no RS é sancionada

O governador José Ivo Sartori sancionou a lei 202/2012, de autoria do deputado estadual Lucas Redecker – atual secretário de Minas e Energia – que amplia o processo de parcerias público-privadas (PPPs) no Rio Grande do Sul. A promulgação das modificações na lei das PPPs (12.234/2005) foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (23).

Redecker comemorou a decisão do governador: “A parceria público-privada traz menos burocracia e vai beneficiar, principalmente, as regiões do Estado que hoje são carentes de investimentos. Será possível encaminhar os projetos para o governo, que vai avaliar a viabilidade de execução e iniciar a licitação”.

A partir do novo texto, a lei possibilita que empresas e pessoas físicas apresentem análises sem prévia autorização e encaminhem para o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas. Além disso, todo o ônus dos projetos ficará a cargo das empresas. No entanto, caso o estudo seja aproveitado em uma futura licitação, o custo pode ser pago pelo vencedor do certame. A empresa que tiver um projeto selecionado para basear uma concorrência pública não terá nenhum tipo de benefício, concorrendo igualmente com outras companhias pela PPP.

A sanção por parte do governador encerra o trabalho de Redecker como presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Parcerias Público-Privadas.

PPPs no RS - Atualmente, o Rio Grande do Sul não tem nenhuma Parceria Público-Privada em andamento. No governo Yeda Crusius, foi iniciado o processo para pavimentação da RS-010 (rodovia alternativa para quem usa a BR-116), mas não houve prosseguimento no governo Tarso Genro. Outra iniciativa que não avançou durante o governo anterior refere-se à construção de um presídio em Canoas.

O que são PPPs - Parceria público-privada é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável, mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida, há uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência. As PPPs têm sido largamente empregadas em diversos estados brasileiros, principalmente na construção de rodovias, postos de saúde e hospitais, entre outros projetos.