MP aponta ilegalidades e ‘descaso’ do governo Marchezan e pede anulação da concessão do Mercado Público
MP aponta ilegalidades e ‘descaso’ do governo Marchezan e pede anulação da concessão do Mercado Público Ação do Ministério Público aponta diversas ilegalidades e pede a nulidade da concessão do Mercado à iniciativa privada. Foto: Guilherme Santos/Sul21 Luciano Velleda A intenção do Prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) de conceder à iniciativa privada a gestão do Mercado Público de Porto Alegre sofreu mais um revés nesta terça-feira (28), faltando apenas três dias para a entrega das propostas dos interessados. Depois de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinar a suspensão do processo, agora foi a vez de o Ministério Público Estadual (MPE) ingressar com ação civil pública pedindo a nulidade de todo o processo de concessão. A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre do MPE sustenta que a concorrência pública que visa conceder o uso do Mercado Público à iniciativa privada é “ilegal por diversos motivos jurídicos”. O edital da licitação foi lançado pel