STJ mantém anulado júri do caso Boate Kiss e invalida penas de quatro réus

Os deputados Catarina Paladini (PSB), Manuela D'Ávila (PC do B), Pedro Ruas (PSOL), Miriam Marroni (PT) e Jeferson Fernandes (PT) encaminharam nesta segunda-feira um projeto de lei que tem como objetivo conceder passe livre para apenados do semiaberto, filhos e cônjuges em ônibus intermunicipais. A proposta nasceu de debates na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia e elenca uma série de condições para a concessão do benefício. O projeto concede o passe livre aos detentos do regime semiaberto que estejam usufruindo do direito à saída temporária, além de filhos e cônjuges que tenham renda per capita inferior a 1,5 salário mínimo (receberiam duas passagens por mês). Os parentes de presos dos regimes fechado também teriam direito ao benefício. No caso de apenados que recebem liberdade provisória ou são beneficiados com prisão domiciliar, a lei prevê a concessão do passe livre apenas uma vez. — Precisamos humanizar a relação dos apenados com a sociedade e aumentar as oportuni...

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