Bancada do PT questiona regras das audiências públicas que serão promovidas pelo governo sobre pedágios
Bancada do PT questiona regras das audiências públicas que serão promovidas pelo governo sobre pedágios
Bancada do PT questiona regras das audiências públicas que serão promovidas pelo governo sobre pedágios
Há um dia do início da realização de uma série de três audiências públicas sobre o programa de concessão de estradas e implantação de 22 praças de pedágio no Rio Grande do Sul, a bancada do PT na Assembleia Legislativa não recebeu uma resposta do governo do Estado ao ofício encaminhado na semana passada, questionando sobre as regras para a realização destas consultas à população. As audiências fazem parte do devido processo legal, são formas de participação e de controle popular e instrumentos que levam a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência. No entanto, para a bancada, a participação efetiva da população está sendo desrespeitada.
No ofício encaminhado na semana passada, a bancada aponta que as três audiências públicas “não parecem alcançar a materialidade necessária para o processo de escuta da população, pois deixam a impressão que o rito tem o único propósito de cumprir mera formalidade legal, sem preocupação com a opinião da população gaúcha, em especial, daquela que está no entorno das rodovias alvos das concessões”. Os argumentos são de que há um excesso de trechos e diferentes regiões alvos da concessão a serem debatidos em cada audiência. Na audiência do Bloco 1, por exemplo, há municípios da Região Metropolitana, da Encosta Inferior Nordeste, do Vale do Paranhana, Região das Hortênsias e da Serra do Nordeste, englobando, neste caso, mais de 25 municípios. “Estamos falando de concessões por um prazo de 30 anos, que deixarão as cidades cercadas e os cidadãos tendo que pagar preços majorados nas praças existentes. Sem contar que, em um processo ultra-rápido, o governo dá 30 dias para que o projeto seja analisado e votado no Parlamento e concede apenas três audiências públicas para que a população se manifeste”, questiona o líder da bancada, deputado Pepe Vargas.
Além do excesso de regiões a serem debatidas em cada audiência, a bancada também questiona o governo sobre o tempo exíguo e o horário escolhido para cada encontro, limitado a três horas, entre as 14h e as 17h. “O horário (14h) escolhido inviabiliza a participação dos trabalhadores e trabalhadoras. Mesmo nós, parlamentares seremos tolhidos da participação da audiência nesta terça-feira, (13), por termos Sessão do Plenária no mesmo horário”, argumenta Pepe.
Outro regra estabelecida pelo governo e questionada pela bancada é a que torna inviável a plena participação de interessados e restringe as inscrições a poucas pessoas em cada audiência, possivelmente em número menor que o número de municípios abrangidos por cada bloco, pois o tempo designado para as intervenções da comunidade será de uma hora. As outras duas horas serão ocupadas por intervenções do Governo. Isso significa que no bloco 1, por exemplo, a população abrangida por cada trecho terá apenas 6,6 minutos de intervenção. O método para as inscrições também não agrada a bancada que o considera que é engessado, pois o interessado deverá se cadastrar mediante envio de mensagem para um para o e-mail no período constante na programação dos eventos da audiência pública. “Tira controle público e a transparência, dentro do ambiente da audiência, de quem pediu inscrição, quem está inscrito e em que ordem”, afirma a bancada no ofício.
O tempo previsto pelo governo para a fala dos inscritos de dois minutos, segundo a bancada é “absolutamente insuficiente para qualquer consideração técnica”. Por estas razões, adicionada à ausência do Governo em outras audiências públicas, como a que ocorreu em julho do ano passado na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, a bancada afirma no ofício que há ausência de materialidade no processo de escuta das Audiências Públicas. “O Governo utiliza o expediente virtual para a realização das Audiências, sem adequar o formato à demanda ensejada pela Concessão”, conclui o documento.
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